Informação jurídica e aceitação
Em cumprimento do disposto no artigo 10º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, indicam-se a seguir os dados de identificação da empresa. Este portal da Internet é colocado à disposição dos utilizadores pela empresa, cujos dados de identificação são os seguintes
| Nome da empresa: | Fumi Casa, S.L |
| C.I.F.: | B92963024 |
| Sede social: | Avenida Ortega y Gasset, nº 268. Polígono Industrial el Viso 29006 Málaga |
| Telefone | 952338600 |
| Correio eletrónico: | fumi-hogar@fumi-hogar.com |
| Dados de registo: | Inscrita no Registo Comercial de Málaga, em 20 de setembro de 2006, no Tomo 1185, Livro 98, Fólio 110, Secção 8, Folha MA 4359, I/A 7. |
O presente aviso legal estabelece as condições gerais de acesso e utilização deste sítio Web, a seguir designado “o sítio Web”. A utilização do sítio implica a aceitação expressa e plena das presentes condições gerais na versão publicada no momento em que o utilizador acede ao sítio, sem prejuízo das condições particulares que possam aplicar-se a alguns dos serviços específicos do sítio.
O acesso ao sítio Web é gratuito, com exceção do custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso contratado pelos utilizadores. Alguns serviços são exclusivos dos nossos clientes e o seu acesso é restrito.
A utilização do Portal confere a condição de utilizador do Portal (doravante, o “Utilizador”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas no presente Aviso Legal. A prestação do serviço do Portal está limitada ao tempo em que o Utilizador está ligado ao Portal ou a qualquer dos serviços prestados através dele. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que pretenda utilizar o Portal, uma vez que o Portal e as condições de utilização nele estabelecidas podem sofrer alterações.
Alguns dos serviços do Portal acessíveis aos utilizadores da Internet ou exclusivos para clientes da Fumi Hogar, S.L. podem estar sujeitos a condições particulares, regulamentos e instruções que, se for caso disso, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que devem ser aceites pelo Utilizador antes da prestação do serviço correspondente.
2. Propriedade intelectual e industrial
Este sítio Web e o seu conteúdo estão protegidos pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual.
A Fumi Hogar, S.L. é titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu sítio Web, bem como dos elementos nele contidos. Por conseguinte, é expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação de todo ou parte do conteúdo deste sítio Web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da Fumi Hogar, S.L. nos seus Termos e Condições.
As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da Fumi Hogar, S.L., seja por propriedade industrial ou intelectual, sem que se entenda que o acesso ao Portal atribui qualquer direito sobre as referidas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.
Todos os produtos e serviços apresentados nestas páginas que NÃO são propriedade da Fumi Hogar, S.L. são marcas registadas dos seus respectivos proprietários e são reconhecidos como tal pela nossa empresa. Só aparecem no sítio Web da Fumi Hogar, S.L. com fins promocionais e de recolha de informações. Estes proprietários podem solicitar a modificação ou eliminação das informações que lhes pertencem.
3. Condições de utilização do portal
3.1 Generalidades
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta do Portal, em conformidade com a Lei e com o presente Aviso Legal. O Utilizador responderá perante a Fumi Hogar, S.L. ou perante terceiros pelos danos e prejuízos que possam ser causados como consequência do incumprimento desta obrigação.
É expressamente proibida a utilização do Portal para fins lesivos dos bens ou interesses da Fumi Hogar, S.L. ou de terceiros ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da Fumi Hogar, S.L. ou de terceiros.
3.2 Conteúdo
O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal, bem como com quaisquer outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis em conformidade com o disposto na cláusula 1.
A título de exemplo, o Utilizador, de acordo com a legislação em vigor, deve abster-se de
– Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, exceto nos casos autorizados por lei ou expressamente consentidos pela Fumi Hogar, S.L. ou por quem detenha a titularidade dos direitos de exploração, conforme o caso.
– Reproduzir ou copiar para uso privado os Conteúdos que possam ser considerados como Software ou Base de Dados de acordo com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, bem como a sua comunicação pública ou a sua colocação à disposição de terceiros quando estes actos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por um terceiro.
– Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos do Portal, bem como as bases de dados que a Fumi Hogar, S.L. colocaà disposição dos Utilizadores.
3.3 Introdução de ligações ao Portal
Os utilizadores da Internet que desejem introduzir ligações a partir das suas próprias páginas web para o Portal devem cumprir as condições que a seguir se detalham, sem que o desconhecimento destas condições evite as responsabilidades derivadas da Lei:
– A hiperligação só pode remeter para a página inicial ou para a página principal do portal, mas não pode reproduzi-lo de forma alguma (hiperligações em linha, cópia de textos, gráficos, etc.).
– É proibido em qualquer caso, de acordo com a legislação aplicável em vigor em cada momento, estabelecer molduras de qualquer tipo que rodeiem o Portal ou que permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços de Internet diferentes dos do Portal e, em qualquer caso, quando estes sejam apresentados juntamente com conteúdos alheios ao Portal de tal forma que: (I) produza, ou possa produzir, erro, confusão ou engano nos utilizadores sobre a verdadeira origem do serviço ou dos Conteúdos; (II) implique um ato de comparação ou imitação desleal; (III) sirva para tirar partido da reputação da marca e do prestígio da Fumi Hogar, S.L ou (IV) de qualquer outra forma seja proibido pela legislação em vigor.
– A página que introduz a hiperligação não fará declarações falsas, inexactas ou incorrectas sobre a Fumi Hogar, S.L., os seus sócios, empregados, clientes ou a qualidade dos serviços que presta.
– Em caso algum poderá ser indicado na página onde se encontra a hiperligação que a FumiHogar, S.L. deu o seu consentimento para a inserção da hiperligação ou que patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.
– É proibida a utilização de qualquer palavra, marca gráfica ou mista ou qualquer outro sinal distintivo da Fumi Hogar, S.L. na página do remetente, exceto nos casos permitidos por lei ou expressamente autorizados pela Fumi Hogar, S.L. e sempre que, nestes casos, seja permitida uma ligação direta ao Portal na forma estabelecida na presente cláusula.
– A página que estabelece a ligação deve cumprir fielmente a lei e não pode, em caso algum, fornecer ou ligar a conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilegais, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa conceção de que a Fumi Hogar, S.L subscreve, endossa, adere ou, de qualquer forma, apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) são inadequados ou irrelevantes para a atividade da Fumi Hogar, S.L., tendo em conta o local, conteúdo e assunto do site do remetente.
4. Exclusão de responsabilidade
4.1 Informações
A Fumi Hogar, S.L. não é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas no Portal, nem pelos danos causados ao Utilizador ou a terceiros como resultado de acções baseadas unicamente nas informações obtidas no Portal.
4.2 Qualidade do serviço
O acesso ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da Fumi Hogar, S.L. de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo.
É da responsabilidade do Utilizador, em qualquer caso, assegurar a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos nocivos.
A Fumi Hogar, S.L. não é responsável por quaisquer danos causados ao equipamento informático dos utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.
4.3 Disponibilidade do serviço
O acesso ao Portal requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não correspondem aos da Fumi Hogar, S.L. Por conseguinte, os serviços prestados através do Portal podem ser suspensos, cancelados ou ficar inacessíveis, prévia ou simultaneamente à prestação do serviço do Portal.
A Fumi Hogar, S.L. não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Utilizador como consequência de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante ou antes da prestação do mesmo.
4.4 Conteúdos e serviços ligados através do Portal
O serviço de acesso ao Portal inclui dispositivos técnicos de ligação, diretórios e até ferramentas de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais da Internet (doravante, “Sites Ligados”). Nestes casos, a Fumi Hogar, S.Lactúaactua como prestador de serviços intermediário, em conformidade com o artigo 17 da Lei 34/2002, de 12 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI), e só será responsável pelos conteúdos e serviços prestados nos Sítios Ligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. No caso de o Utilizador considerar que existe um Sítio Ligado com conteúdos ilegais ou inadequados, poderá notificar a Fumi Hogar, S.L. de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos na cláusula 6, sem que, em caso algum, esta comunicação implique a obrigação de eliminar a ligação correspondente.
Em nenhum caso a existência de Sítios Ligados pressupõe a existência de acordos com os gestores ou proprietários dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da Fumi Hogar, S.L. com as declarações, conteúdos ou serviços prestados.
Fumi Hogar, S.L. não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, portanto, não é responsável pelos danos causados pela ilegalidade, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados ou por qualquer outro dano que não seja diretamente atribuível a Fumi Hogar, S.L.
5. ProtProteção de dados.
Pode consultar a nossa Política de Privacidade (ligação) para saber como utilizamos os seus dados pessoais.
6. Comunicação de actividades de natureza ilegal e inadequada
No caso de o Utilizador ou qualquer outro utilizador da Internet ter conhecimento de que os Sítios Ligados remetem para páginas cujo conteúdo ou serviços são ilegais, nocivos, denegridores, violentos ou contrários à moral, poderá contactar a Fumi Hogar, S.L. indicando os seguintes pontos:
1) Dados pessoais do autor da chamada: nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico;
2. Descrição dos factos que revelam a natureza ilegal ou inadequada do sítio ligado;
3. Em caso de violação de direitos, como os direitos de propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito violado, quando este for uma pessoa diferente da parte comunicante.
4. Deve igualmente fornecer o título que atesta a legitimidade do titular dos direitos e, se for caso disso, o título de representação para atuar em nome do titular quando este for uma pessoa diferente da parte comunicante;
5. Declaração expressa de que as informações constantes do pedido são exactas.
A receção pela FumiHogar, S.L. da comunicação prevista na presente cláusula não implica, em conformidade com o disposto na LSSI, o conhecimento efetivo das actividades e/ou conteúdos indicados pelo comunicante.
Deve igualmente fornecer prova da habilitação do titular do direito e, se for caso disso, da representação para atuar em nome do titular do direito quando este for uma pessoa diferente da parte comunicante.
7. Notificações
Todas as notificações e comunicações efectuadas pelas partes serão válidas de acordo com os meios permitidos por lei. As relativas a este Portal consideram-se eficazes, para todos os efeitos, se forem efectuadas através do próprio Portal.
8. Modificações
A Fumi Hogar, S.L. reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas na sua página Web sem aviso prévio, podendo alterar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços prestados através da página Web como a forma como estes são apresentados.
Além disso, as presentes condições gerais podem ser alteradas em qualquer altura. As alterações entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação.
9. Redes sociais
A Fumi Hogar, S.L. está presente em várias redes e plataformas sociais, pelo que, ao aceder a qualquer uma destas ou outras redes, deve ter-se em conta que as condições de utilização aplicáveis são as estabelecidas por cada plataforma, nas quais a Fumi Hogar, S.L. não intervém.
10. Legislação
O presente Aviso Legal rege-se em todos e cada um dos seus aspectos pela legislação espanhola e, sempre que a legislação aplicável permita a renúncia à jurisdição estabelecida, designam-se os tribunais de Málaga como jurisdição para a resolução de possíveis litígios, renunciando o utilizador expressamente a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável.
